Brasil Telecom deve utilizar o CDC para multar os consumidores inadimplentes

Passageiro poderá ser indenizado por bagagem extraviada

Empresa não cumpriu contrato celebrado com passageira

Modelo é condenado a indenizar por acusação indevida de furto

Unimed Cuiabá deve fornecer prótese a paciente

CBF é condenada a indenizar torcedor por influência de árbitro no jogo

Banco é condenado a declarar inexistentes débitos de correntista

Garantido registro da Vodka Sbarinoff

Comissão aprova cadastro positivo de bons pagadores

Concluído processo contra 32 empresas acusadas de maquiar produtos

Operadora indeniza cliente por inscrição no SPC motivada por celular clonado

Deputado propõe limite de 20 minutos para espera em fila

Projeto obriga loja a garantir estacionamento para cliente

Cadastro de Inadimplentes - Base legal de existência

Cadastro de Inadimplentes - Base legal de existência - Conteúdo que deve indicar a realidade enfrentada pelos contratantes

Direito do credor, realizada comunicação, de fazer a inscrição do devedor - Possibilidade deste requerer anotação com suas razões - Providência, inclusive, de cunho administrativo - Questionamento judicial - Contrato "sub judice" - De se registrar a condição - Agravo, para esse fim, parcialmente provido.

Ação revisional c/c repetição de indébito. Rediscussão das cláusulas contratuais. Contrato de financiamento de cartão de crédito - pessoa física.

Ação revisional c/c repetição de indébito.

Reparação. Danos morais. Tabagismo. Genitor dos requerentes. Óbito. 'Causa mortis' associada, pelos autores, ao hábito do fumo mantido, por vários anos, pelo 'de cujus'.

O princípio da motivação da decisão judicial previsto no art. 165, parte final, do Código de Processo Civil é observado, quando o magistrado singular se manifesta, ainda que de forma concisa, sobre a questão colocada sob o seu crivo decisório.

Afixação de preço em produto por meio de código de barras. Possibilidade. Vigência da Lei 10.962/2004. Aplicação do art. 462 do CPC.

Ação civil pública. Afixação de preço em produto por meio de código de barras. Possibilidade. Vigência da Lei 10.962/2004. Aplicação do art. 462 do CPC. Interpretação ao art. 31 do CDC.

Interferências regulatórias propostas pela reforma podem desequilibrar sistema de saúde suplementar e prejudicar usuários no longo prazo

Por Felipe Baeta, CEO da Piwi